Projeto de Decreto Legislativo nº 1169/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.987/2002, QUE ASSEGURA AO ESTUDANTE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E TRANSPORTE COLETIVO.
Data de Apresentação: 11/04/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada