Projeto de Decreto Legislativo nº 898/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.469/2000, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 24/04/2002
Processo: 35431/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 844/2002
