Projeto de Decreto Legislativo nº 892/2001
SUSPENDE, PORINCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/08/2001
Processo: 33466/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 841/2001
