Projeto de Decreto Legislativo nº 892/2001

SUSPENDE, PORINCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2001

Processo: 33466/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 841/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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