Projeto de Decreto Legislativo nº 790/2000
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.890/92, QUE REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 02/02/2000
Processo: 29343/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 740/2000
