Projeto de Decreto Legislativo nº 789/1999
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 13ª. LEGISLATURA (2001/2004).
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/12/1999
Processo: 28997/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 739/1999
