Projeto de Decreto Legislativo nº 785/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.353/94, QUE ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 30/09/1999
Processo: 28436/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 737/1999
