Projeto de Decreto Legislativo nº 785/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.353/94, QUE ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/09/1999

Processo: 28436/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 737/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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