Projeto de Decreto Legislativo nº 710/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.765/96, QUE PREVÊ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
Data de Apresentação: 13/07/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada