Projeto de Decreto Legislativo nº 672/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 20/05/1997
Processo: 23153/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 622/1997
