Projeto de Decreto Legislativo nº 660/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.943/92, QUE CRIA CENTROS COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A ATIVIDADES SÍCIO-CULTURAIS DOS MORADORES.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 20/08/1996
Processo: 21664/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 612/1996
