Projeto de Decreto Legislativo nº 660/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.943/92, QUE CRIA CENTROS COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A ATIVIDADES SÍCIO-CULTURAIS DOS MORADORES.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/1996

Processo: 21664/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 612/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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