Projeto de Decreto Legislativo nº 628/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 98/94, QUE REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/1995

Processo: 18824/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 581/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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