Projeto de Decreto Legislativo nº 626/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
Data de Apresentação: 27/06/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada