Projeto de Decreto Legislativo nº 625/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.260/93, QUE PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Data de Apresentação: 13/06/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada