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Projeto de Decreto Legislativo nº 625/1995

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.260/93, QUE PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 13/06/1995

Processo: 18695/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 578/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada