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Projeto de Decreto Legislativo nº 619/1995

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 87, 117, 150 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 153, 185, 231 E 232 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 02/03/1995

Processo: 17843/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 572/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada