Projeto de Decreto Legislativo nº 617/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.984/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROF. NELSON FOOT, DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 25/01/1995
Processo: 17647/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 571/1995
