Projeto de Decreto Legislativo nº 615/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63/92, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/1994

Processo: 17299/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 568/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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