Projeto de Decreto Legislativo nº 607/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78, 79, 80, 81 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULAM O CONSELHO DO MUNICÍPIO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 21/09/1994
Processo: 16885/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 562/1994
