Decreto Legislativo nº 562, de 17/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78, 79, 80, 81 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULAM O CONSELHO DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PDL 607/1994 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 17/11/1994
Data de Publicação: 22/11/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
