Projeto de Decreto Legislativo nº 586/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data de Apresentação: 03/03/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada