Projeto de Decreto Legislativo nº 522/1991

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.622/90, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO O PARQUE MUNICIPAL "COMENDADOR ANTONIO CARBONARI".

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 10/09/1991

Processo: 18262/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 496/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada