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PR/DL nº 233/2025

Encaminha Moção 130

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 09/09/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 130/2025	José Carlos Ferreira Dias	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.518/2025, do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), que dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos on-line destinados ao público infantil.

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