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PR/DL nº 186/2025

Encaminha moção 107

Interessado: Edicarlos Vieira - Presidente

Data de Entrada: 07/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 107/2025	Adriano Santana dos Santos	APELO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para que vote o Tema Repetitivo 1295 em favor da defesa da cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, de terapias fora do ambiente clínico para pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento

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