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PR/DL nº 110/2025

Solicitação de informações ao Conselho Municipal de Política Territorial, sobre o PL 14.675.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 06/05/2025

Observações: Recibo do Ofício: Daniel Motta 08.05.2025 às 14:43 (Boa tarde, confirmo recebimento).

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Processo	Autoria	Data de Vinculação
OFDIV 137/2025 - Resposta do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA TERRITORIAL (CMPT) ao PL 14.675/2025.	EXTERNO OUTROS	24/06/2025 14:47:58

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 14675/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	Altera a Lei 9.321/2019, que revisou o Plano Diretor do Município de Jundiaí, para permitir a destinação de áreas institucionais para a implantação de programas habitacionais de interesse social.

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