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PR/DL nº 31/2025

Encaminha moção n.º 7

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 18/02/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 7/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	APELO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que altera o art. 2º, §2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Piso do Magistério) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para definir professores da educação infantil.

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