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PR/DL nº 93/2024

Encaminha Moção 663

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 21/05/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 663/2024	Rogério Ricardo, Dika Xique Xique	APOIO ao Projeto de Lei nº 765/2024, de autoria do Deputado Federal Bruno Ganem, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.

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