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PR/DL nº 629/2023

Encaminha Moção 575

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 10/10/2023

Observações: Of. PR/DL 629 CODEVIDA voltou por endereço inexistente - entregue ao Gabinete.

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 575/2023	Val Freitas, Douglas Medeiros, Eng.° Marcelo Gastaldo	APELO ao Supremo Tribunal Federal para que garanta o direito à vida e à dignidade humana dos nascituros, julgando improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que busca descriminalizar o aborto.

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