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PR/DL nº 522/2023

Encaminha Moção 503

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 06/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 503/2023	Romildo Antonio	APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 245/2019, do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

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