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PR/DL nº 515/2023

encaminha ao prefeito parte B da lei 9.939

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/05/2023

Observações: Entregue na Prefeitura dia 31/05/2023 - recebido por Selma Canalle

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 13710/2022	José Antônio Kachan Júnior	Veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino.

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