Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Finalidade: Criada pela Resolução n.º 547/2012, compete à Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana: a) examinar e emitir parecer sobre: 1. promoção e proteção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mobilidade reduzida e discriminados por origem étnica ou orientação sexual; 2. assuntos do trabalhador; 3. acesso à habitação; 4. ações integradas visando à segurança urbana; 5. indicação e aprimoramento de técnicas, estruturas e meios que assegurem a segurança urbana; b) manifestar-se, junto aos órgãos públicos competentes, sobre: 1. análise e indicação de programas voltados à segurança urbana e ao bem-estar da população, no âmbito municipal; 2. acompanhamento, no território municipal, de qualquer lesão, individual ou coletiva aos direitos humanos e do cidadão; 3. dar conhecimento aos órgãos da Justiça de qualquer denúncia encaminhada à Comissão, que possa resultar responsabilidade civil ou criminal; 4. organização de canais de comunicação e participação social e civil das diversas comunidades do Município, a fim de que sejam comunicadas suas prioridades na questão da segurança urbana; 5. subsídio à política municipal de segurança urbana; 6. acompanhamento e avaliação dos serviços de segurança urbana, no âmbito municipal, prestados à população.
Dados da Comissão

Comissão Permanente

Sigla: CDCIS

Instalação: 03/01/2013

Situação: Em funcionamento

Matérias em Análise

Pareceres Emitidos

Composição Atual
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  • 41ª Reunião Ordinária em 05/07/2022, às 08:00
  • 40ª Reunião Ordinária em 21/06/2022
  • 39ª Reunião Ordinária em 14/06/2022
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