Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Finalidade: Criada pela Resolução n.º 523/2007 e com redação alterada pela Resolução n.º 547/2012, cabe à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
Apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar, e nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ato de Vereador que ofenda a ética e a postura deontológica do cargo ou a dignidade do Poder Legislativo e de seus membros ou que infrinja qualquer disposição prevista no Regimento Interno ou na legislação em geral.