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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 1231 normas encontradas. | |
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LEI 230/1952 - LEI FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. Matéria Legislativa: PL 359/1952 Situação: EM VIGOR |
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LEI 228/1952 - LEI ALTERA A LEI 140/51 (PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA), PARA SUPRIMIR AS TAXAS QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PL 339/1952 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 1772/1970. |
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LEI 223/1952 - LEI ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER OS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PL 358/1952 Situação: EM VIGOR, COM REVOGAÇÃO PARCIAL Relacionamentos:  Revogada parcialmente pelo(a) LEI 927/1961.  Alterada pelo(a) LEI 708/1959. Alterada pelo(a) LEI 528/1956. Alterada pelo(a) LEI 485/1956. |
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LEI 214/1952 - LEI PREVÊ PARCELAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Matéria Legislativa: PL 330/1952 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 5894/2002. |
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LEI 211/1952 - LEI ALTERA A LEI 24/48, RELATIVAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. Matéria Legislativa: PL 343/1952 Situação: EM VIGOR |
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LEI 206/1952 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER PARTICIPAÇÃO DE JUNDIAÍ NO XVII CAMPEONATO DOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR DE 1952. Matéria Legislativa: PL 348/1952 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 5894/2002. |
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LEI 205/1952 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA DESPESAS DIVERSAS. Matéria Legislativa: PL 337/1952 Situação: EM VIGOR |
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LEI 179/1952 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS; E EMPRÉSTIMO CORRELATO COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. Matéria Legislativa: PL 303/1952 Situação: EM VIGOR |
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LEI 171/1952 - LEI DISPÕE SOBRE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. Matéria Legislativa: PL 298/1952 |
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LEI 170/1952 - LEI PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELA LEI 141/51. Matéria Legislativa: PL 302/1952 |
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LEI 169/1952 - LEI PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS VENDEDORES AMBULANTES DE IDADE AVANÇADA OU INVALIDOS. Matéria Legislativa: PL 301/1952 Situação: REVOGADA |
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LEI 166/1951 - LEI FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. Matéria Legislativa: PL 275/1951 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 193/1952. |
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Consulta gerada em 30/10/2020, às 05h25m
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