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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 1243 normas encontradas.
DE 30011/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Texto original
DE 29829/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Texto original
DE 29819/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.
Texto original
DE 29648/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Texto original
DE 29594/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 30011/2021
Texto original
DE 29574/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).
Texto original
DE 29009/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para ações de combate à pandemia e suas consequências.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Texto original
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Texto original
DE 28655/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 29829/2021
Texto original
DE 28085/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Texto original
DE 27952/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
Texto original

Consulta gerada em 16/09/2021, às 08h00m
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