Decreto Legislativo nº 615, de 04/12/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.

Matéria: PDL nº 663/1996 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/1996

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - hospitais e similares Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3683 de 14/02/1991 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
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