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Decreto Legislativo 573/1995

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 573/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 03/05/1995
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 620/1995 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 05/05/1995
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 4269/1993, de 01/12/1993
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 14h25m
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