Lei Complementar nº 514, de 11/05/2012

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 415/04, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.

Matéria: PLC nº 940/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2012

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 415 de 29/12/2004 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
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