Lei Complementar nº 500, de 22/02/2011
PREVÊ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ADAPTAÇÃO DE GUICHÊS, BALCÕES OU SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Data de Promulgação: 22/02/2011
Data de Publicação: 01/03/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial (parágrafo único do art. 1º.) mantido em 22/03/2011.
PROMOÇÃO SOCIAL - Deficientes
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS e PAULO SERGIO MARTINS
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