Lei nº 849, de 08/09/1960

ALTERA A LEI 24/48, QUE TRATA DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA DE TERRENOS IMOBILIÁRIOS.

Matéria: PL nº 1168/1960 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 08/09/1960

Data de Publicação: 14/09/1960

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 24 de 25/10/1948 - DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO.

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