Lei Complementar nº 64, de 04/01/1993

REGULA INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO-DOMÉSTICAS.

Matéria: PLC nº 60/1991 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/01/1993

Data de Publicação: 08/01/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Sanção tácita Ação Direta de Inconstitucionalidade 22.031.0/2 - Improcedente em 14/12/1994. Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 3519 de 27/03/1990 - REGULA A INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
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