Lei Complementar nº 10, de 30/10/1990
CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.
Data de Promulgação: 30/10/1990
Data de Publicação: 09/11/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Retificação: IOM 13/11/1990
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
HABITAÇÃO
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3448 de 19/09/1989
- AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.
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