Lei nº 7969, de 07/12/2012

ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.

Matéria: PL nº 11166/2012 (Fernando Manoel Bardi)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2012

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (sanção tácita). Autor: FERNANDO MANOEL BARDI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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