Lei nº 7278, de 08/05/2009
PREVÊ NOS ÔNIBUS RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E DEMAIS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 08/05/2009
Data de Publicação: 15/05/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: veto total rejeitado (05/05/2009);
promulgada pelo presidente da Câmara;
TRANSPORTE E TRÂNSITO - ônibus - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
PROMOÇÃO SOCIAL - gestante
Prevista regulamentação
ADIN nº. 0380819-02.2010.8.26.0000 ( 990.10.380819-3) - julgada extinta sem julgamento do mérito - 23/03/2011. Trânsito em julgado em 25/07/2011
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
ALTERADA pela Lei n.º 9.947/2023.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 9947 de 25/05/2023
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Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.
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Nova Pesquisa
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