Lei nº 6964, de 26/11/2007

Prevê, nos estacionamentos de veículos, reserva de vagas para idosos.

Matéria: PL nº 9845/2007 (Luiz Fernando Arantes Machado)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/11/2007

Data de Publicação: 30/11/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Promoção Social - idoso; Transportes e trânsito - estacionamento. Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7031 de 07/04/2008 - ALTERA A LEI 6.964/07 - QUE PREVÊ, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS, RESERVA DE VAGA PARA IDOSOS -, PARA CONSIDERAR IDOSO O MAIOR DE SESSENTA ANOS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21243 de 06/06/2008 - REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
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