Lei nº 6699, de 30/05/2006
EXIGE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXEM O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Data de Promulgação: 30/05/2006
Data de Publicação: 02/06/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: Consumidor;
Economia - comércio e serviços - geral.
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
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