Projeto de Lei nº 9490/2006

EXIGE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXEM O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 23/01/2006

Processo: 45915/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6699/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

30/05/2006 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo