Lei nº 5399, de 29/02/2000
PROÍBE O USO DE LINHAS CORTANTES EM PIPAS (PAPAGAIOS).
Data de Promulgação: 29/02/2000
Data de Publicação: 03/03/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: veto total rejeitado
promulgada pelo presidente da Câmara
revogação prevista na Lei 7.245/09, declarada inconstitucional
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8970 de 04/06/2018
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Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.
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