| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 4175 de 16/08/1993
- DETERMINA COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA AO CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO.
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Lei nº 4177 de 23/08/1993
- INSTITUI NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEÇÃO "TRIBUNA LIVRE".
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Lei nº 4180 de 23/08/1993
- Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
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Lei nº 4239 de 19/10/1993
- EXIGE RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODA ATIVIDADE ESPORTIVO-RECREATIVA.
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Lei nº 4240 de 19/10/1993
- MODIFICA A LEI 3.143/87, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES EXCLUSIVIDADE NO GERENCIAMENTO DOS PASSES DE ÔNIBUS.
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Lei nº 4289 de 21/12/1993
- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O FESTIVAL ESTUDANTIL MUNICIPAL DE MÚSICA POPULAR BRASILEIRA (OUTUBRO).
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Lei nº 4579 de 15/05/1995
- CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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Lei nº 4593 de 12/06/1995
- REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.455/80, PARA PROIBIR FUMO NAS SALAS DO CORPO DOCENTE E ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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Lei nº 4600 de 26/06/1995
- INSTITUI O PROJETO CESTA POPULAR DE ALIMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei nº 4631 de 25/09/1995
- CONDICIONA OUTORGA DE SERVIÇOS DE TÁXI A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA.
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Lei nº 4643 de 16/10/1995
- PREVÊ MANUTENÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
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Lei nº 4650 de 23/10/1995
- PERMITE AOS ESTUDANTES DOS 5.º E 6.º ANOS DA FACULDADE DE MEDICINA "DR. JAYME RODRIGUES" PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS COMO AUXILIARES MÉDICOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO-SOCORO MUNICIPAL E HOSPITAL DE CARIDADE "SÃO VICENTE DE PAULO".
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Lei nº 4651 de 23/10/1995
- PREVÊ SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
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Lei nº 4655 de 09/11/1995
- CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
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Lei nº 4669 de 21/11/1995
- PREVÊ GESTOR E FISCAL PARA OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
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Lei nº 4698 de 18/12/1995
- REGULA O USO DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS HIDROSSOLÚVEIS POR INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
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Lei nº 4699 de 18/12/1995
- PREVÊ MEDIDAS ANTI-RACISMO E INCLUI O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA (20 DE NOVEMBRO) NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS.
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Lei nº 4719 de 12/02/1996
- PREVÊ RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELAS EMPRESAS MÉDICAS POR ATENDIMENTO DE ASSOCIADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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Lei nº 4726 de 05/03/1996
- PREVÊ INICIAÇÃO À INFORMÁTICA NO CURRÍCULO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.
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Lei nº 4729 de 05/03/1996
- PREVÊ INSTALAÇÃO, EM VIAS PÚBLICAS, DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE PRECEDÊNCIA DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.
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Lei nº 4781 de 20/05/1996
- AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DO IPVA.
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Lei nº 4792 de 28/05/1996
- PREVÊ CONTROLE SOBRE CARGAS RODOVIÁRIAS NAS DIVISAS DO MUNICÍPIO.
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Lei nº 4790 de 28/05/1996
- PREVÊ EXAMES MÉDICO-BIOMÉTRICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Lei nº 4802 de 04/06/1996
- CONDICIONA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE CULTURA FÍSICA A CAPACITAÇÃO BÁSICA DOS INSTRUTORES.
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Lei nº 4806 de 10/06/1996
- AUTORIZA CONVÊNIO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO EX-COLA, DE PROMOÇÃO SÓCIO-ESPORTIVO-PROFISSIONAL DE MENORES E ADOLESCENTES.
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Lei nº 4837 de 26/08/1996
- PREVÊ COORDENAÇÃO, PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO, DE CAMPEONATOS DE FUTEBOL.
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Lei nº 4844 de 03/09/1996
- PREVÊ ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM PRAÇAS DE ESPORTES E CENTROS ESPORTIVOS.
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Lei nº 4846 de 03/09/1996
- CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO DE BAIXA RENDA O VALE-GÁS.
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Lei nº 4875 de 14/10/1996
- VEDA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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Lei nº 4878 de 22/10/1996
- PREVÊ SALAS DE AULA EXCLUSIVAS PARA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E ENSINO SUPLETIVO DE 1º. GRAU.
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Lei nº 4879 de 22/10/1996
- AUTORIZA CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO-SEESP/DELEGACIA REGIONAL DE JUNDIAÍ, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.
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Lei nº 4883 de 05/11/1996
- CRIA O CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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Lei nº 4887 de 05/11/1996
- AUTORIZA CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESTUDOS, RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FERROVIÁRIA.
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Lei nº 4886 de 05/11/1996
- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DE ADULTOS.
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Lei nº 4897 de 19/11/1996
- VEDA NAS ESCOLAS COMÉRCIO DE CIGARROS E AFINS.
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Lei nº 4930 de 17/12/1996
- ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXCETUAR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA EM MURO DE ESCOLA E IMÓVEL DE ENTIDADE ASSISTENCIAL.
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Lei nº 4932 de 17/12/1996
- ALTERA A LEI 3.694/91, PARA TORNAR GRATUITA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DA COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ-CIJUN.
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Lei nº 4937 de 17/12/1996
- EXIGE NUMERAÇÃO DAS POLTRONAS DOS CINEMAS E CASAS DE ESPETÁCULOS E A ELA LIMITA OS INGRESSOS.
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Lei nº 4938 de 17/12/1996
- PREVÊ REGISTRO, PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DE PERDAS E DANOS DE BENS ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES, ENCHENTES E OUTRAS CALAMIDADES.
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Lei nº 4965 de 18/02/1997
- AUTORIZA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE ÁGUA EM UNIDADES EDUCACIONAIS.
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Lei nº 4969 de 03/03/1997
- CRIA O MUTIRÃO MÉDICO-ODONTOLÓGICO ESCOLAR.
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