Lei nº 9645, de 05/10/2021

Institui o DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e o SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO.

Matéria: PL nº 13504/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2021

Data de Publicação: 15/10/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4980

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 31411 de 06/06/2022 - Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e do SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO, instituídos pela Lei 9.645/2021.
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