Lei nº 9605, de 05/07/2021

Institui a Campanha de Conscientização sobre a “Microchipagem” de Animais Domésticos.

Matéria: PL nº 13166/2020 (Faouaz Taha)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2021

Data de Publicação: 21/07/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4940

Assunto: Administração Pública
Animais

Situação: Em vigor

Observações: Lei publicada em duplicidade : IOM 4934 de 07/07/2021 e IOM 4940 de 21/07/2021, na IOM 4941 de 23/07/2021, página 10, saiu a "Errata" para desconsiderar a primeira publicação.

Nova Pesquisa Voltar