Lei nº 9391, de 04/03/2020

Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.

Matéria: PL nº 13137/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/03/2020

Data de Publicação: 06/03/2020

Veículo de Publicação: IOM 4691

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7612 de 16/12/2010 - Reclassifica e autoriza regularização fundiária de áreas situadas no Jardim Anhanguera e correlata doação à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para fim habitacional.
Revoga parcialmente Lei nº 7612 de 16/12/2010 - Reclassifica e autoriza regularização fundiária de áreas situadas no Jardim Anhanguera e correlata doação à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para fim habitacional.
Nova Pesquisa Voltar