Lei nº 9298, de 14/10/2019

Regula o transporte executivo de passageiros.

Matéria: PL nº 12987/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 17/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4624

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29213 de 20/08/2020 - Regulamenta a Lei 9.298/2019, que regula o transporte executivo de passageiros.
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