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Lei 9291/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9291/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 23/09/2019
Ementa: Exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12928/2019 Autor: VALDECI VILAR MATHEUS
Veículo Publicação: IOM 4613 Data Publicação: 27/09/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE

Consulta gerada em 20/10/2020, às 14h28m
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