Exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica.
Matéria: PL nº 12928/2019 (Valdeci Vilar Matheus)
Data de Promulgação: 23/09/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Veículo de Publicação: IOM 4613
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
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